O Direito Sucessório na Idade Média: a emergência do Princípio da Saisine

O escopo do presente é analisar a evolução histórica do princípio da saisine.

Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Ausência do dolo específico. Absolvição confirmada.

Caderneta de poupança.

Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais.

Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições de 2002. Hipótese. Recurso ordinário. Poder político. Abuso. Não-caracterização. Negado provimento.

Mantida indenização a operário que teve a metade do corpo moída em máquina

Aproximação entre o Judiciário e o Legislativo é tom comum em discursos

Ministério Público pede absolvição de Lula em ação sobre tentativa de comprar silêncio de Cerveró

Pedido também se estende a André Esteves, do banco BTG Pactual. MPF diz não ter encontrado evidências de crime de obstrução de Justiça.

Prazo para o MPE questionar doação acima do limite legal é 180 dias

A definição ocorreu no julgamento de um Recurso Especial Eleitoral (Respe) em que o MPE acusa a empresa Votorantim Cimentos Brasil S.A de desrespeitar o limite de doação a campanhas eleitorais.

Decreto nº 6.161, de 20 de julho de 2007

Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.

Segurança de casa noturna. Excesso. Lesão corporal causada em cliente. Responsabilidade civil configurada. Danos morais mantidos.

Os seguranças da casa noturna recorrente excederam-se na abordagem ao cliente e lhe causaram sérias lesões corporais. Não foi demonstrada injusta agressão de parte do cliente a ponto de justificar tamanha violência.

O Indulto Individual, o Deputado e a República dos Bananas

O presente trabalho tem por finalidade esclarecer o caso da concessão de Graça ou Indulto Individual ao Deputado Federal Daniel Silveira pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, abordando os pontos cruciais da questão.

Ação Indenizatória. Propaganda enganosa. Legitimidade Passiva. Recurso improvido.

Instituição de ensino. Oferta de curso de graduação. Informação inverídica. Propaganda enganosa. Dano material e moral configurado. Verba reparatória. Fixação.

Apelação Criminal. Recurso do representante do Ministério Público objetivando a condenação do apelado pelo cometimento do crime definido no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Autoria e materialidade demonstradas. Culpabilidade patenteada.

Embriaguez ao volante. Crime absorvido pelo capitulado no art. 302, Caput, da lei 9.503/97. Exclusão, de ofício, da condenação referente à conduta incriminada no art. 306 do código de trânsito brasileiro.

Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Sociedade de economia mista. Enunciado nº 331, inc. IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia infraconstitucional.

Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Paciente flagrado tentando entrar com droga dentro de estabelecimento prisional de albergado.

Regressão para o regime fechado. Alegado constrangimento ilegal. Impossibilidade. Descumprimento das condições exigidas pelo juízo das execuções penais. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Responsabilidade civil. Queda de elevador em condomínio. Dano e nexo causal provados. Responsabilidade evidenciada. Dano moral in re ipsa.

Denunciada compelida a ressarcir o réu, dentro dos limites do contrato que prevê a cobertura de dano pessoal que abarca também a condenação por dano moral.

Homicídio qualificado consumado e tentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação do art. 59 do CP. Pena-base fixada acima do mínimo legal.

Quando há circunstâncias desfavoráveis ao réu, é admissível que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, aplicando-se a norma do art. 59 do Código Penal.

Posse. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ocorrência. Posse anterior da autora demonstrada pelo constituto possessório.

Ação de execução fiscal. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência. Justiça gratuita. Possibilidade.

Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem de família. Argüição da esposa do devedor.